Na cerimônia em que sancionou a lei, após uma tramitação no Congresso Nacional que durou 21 anos, Lula estabeleceu um prazo máximo de 90 dias para a regulamentação de pontos pouco específicos da nova legislação. Sem serem regulamentados, artigos e parágrafos não podem ser aplicados na prática, o que torna a lei inócua. A cerimônia pública reuniu o presidente, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, empresários da área de reciclagem e dezenas de catadores de materiais recicláveis.
O tal prazo está vencido há mais de um mês e, até agora, não existe um esboço final das regras que complementam a lei.
A reportagem purou que não houve regulamentação de nenhum dispositivo da nova política de resíduos sólidos. Casa Civil e Ministério do Meio Ambiente (MMA) atribuem um ao outro a responsabilidade pelo cumprimento da determinação do presidente Lula. Vinte dias depois da sanção presidencial, um grupo de trabalho formado no MMA chegou a formular uma primeira proposta de regulamentação da política de resíduos sólidos. O teor foi divulgado em 11 de agosto pelo ministério, que não voltou a dar publicidade à minuta que teria sido encaminhada ao governo.
O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do ministério, Silvano Silvério da Costa, confirmou que nenhum dispositivo da nova lei foi regulamentado. Segundo ele, que esteve à frente dos trabalhos de formulação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Casa Civil é responsável pela coordenação e pela elaboração do documento que resultará no decreto presidencial regulamentando a nova lei. Por meio da assessoria de imprensa, a Casa Civil informou que "o assunto ainda não chegou por lá" e que a questão é de responsabilidade do MMA.
Por: Vinicius Sassine
Fonte: Diário de Natal
O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do ministério, Silvano Silvério da Costa, confirmou que nenhum dispositivo da nova lei foi regulamentado. Segundo ele, que esteve à frente dos trabalhos de formulação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Casa Civil é responsável pela coordenação e pela elaboração do documento que resultará no decreto presidencial regulamentando a nova lei. Por meio da assessoria de imprensa, a Casa Civil informou que "o assunto ainda não chegou por lá" e que a questão é de responsabilidade do MMA.
Fonte: Diário de Natal
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