MMA publica o edital de chamamento de resíduos eletroeletrônicos - O edital convoca as empresas a apresentar propostas

Foi publicado no Diário Oficial da União de 13/2/2013, do Edital de Chamamento nº 01/2013, referente ao "Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de produtos eletroeletrônicos e seus Componentes" em âmbito federal. 

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Entre os principais aspectos de referido documento, destacam-se os seguintes: 

· A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, por meio de reutilização, reciclagem, recuperação ou demais formas admitidas, deve ocorrer preferencialmente em território nacional; 

· O objeto do SLR deve restringir-se aos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes cujo adequado funcionamento depende de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 220 volts; 

· Entre os diversos requisitos da proposta estão (i) a descrição das formas de recebimento, coleta ou de entrega dos produtos eletroeletrônicos em fim de vida, bem como (ii) a indicação de formas para evitar o tratamento discriminatório de participantes do mercado; 

· Há previsão de metas, baseadas num horizonte temporal de cinco anos a contar da assinatura do acordo setorial com abrangência nacional e estipuladas nos seguintes termos:

- até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, 100% (cem por cento) de municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes devem ser atingidos pelo SLR, neles devendo haver a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos recebidos;

- em cada cidade atendida pelo SLR, o número e a localização dos pontos de recebimento devem ser implantados estrategicamente, criando uma cobertura geográfica baseada na densidade populacional cobertura das áreas urbanas, de modo a haver, em caráter permanente, pelo menos um ponto de recolhimento para cada 25.000 (vinte e cinco) mil habitantes. Para a definição do número de pontos podem ser adotados outros critérios elencados pelo edital;

- até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, deve haver o recolhimento (e a respectiva destinação final ambientalmente adequada) de 17% (dezessete por cento), em peso, dos produtos eletroeletrônicos objeto do SLR que foram colocados no mercado nacional no ano anterior ao da assinatura do acordo setorial. 

Os interessados possuem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do edital, para apresentar as suas propostas, ou seja, devem fazê-lo até 13/6/2012. 

Fonte: FELSBERG E ASSOCIADOS (Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade)